| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI Nº 4149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELFTRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4177, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1990. ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI Nº 4149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELFTRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4149, de 11.12.89 que autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Ncz$ 182.751,52 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um cruzados novos e cinquenta e dois centavos), a titulo de "entrada", até o dia 15.01.90 e da importância de Ncz$ 2.407.393,43 (dois milhões quatrocentos e sete mil trezentos e noventa e oito cruzados novos e quarenta e oito centavos), acrescida de Ncz$ 2.968.081,56 (dois milhões novecentos e sessenta e oito mil oitenta e um cruzados novos e cinquenta e seis centavos), a título de correção monetária, pagáveis em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de Ncz$ 597.275,56 (quinhentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e cinco cruzados novos e cinquenta e seis centavos) vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento da entrada conforme "Carta-Acordo", a ser firmada para execução dos serviços nela discriminados." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de Fevereiro 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração DIVINO ALVES PADRÃO Secretário Municipal da Fazenda EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Planejamento RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal