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norma nº 4177/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaALTERA O ARTIGO 29 DA LEI Nº 4149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELFTRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4177, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1990.
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI Nº 4149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELFTRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4149, de 11.12.89 que autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia
Energética de Minas Gerais-CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Ncz$ 182.751,52 (cento
e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um cruzados novos e cinquenta e dois centavos), a titulo de "entrada",
até o dia 15.01.90 e da importância de Ncz$ 2.407.393,43 (dois milhões quatrocentos e sete mil trezentos e noventa e
oito cruzados novos e quarenta e oito centavos), acrescida de Ncz$ 2.968.081,56 (dois milhões novecentos e sessenta e
oito mil oitenta e um cruzados novos e cinquenta e seis centavos), a título de correção monetária, pagáveis em 09
(nove) parcelas mensais e sucessivas de Ncz$ 597.275,56 (quinhentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e cinco
cruzados novos e cinquenta e seis centavos) vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamento da entrada
conforme "Carta-Acordo", a ser firmada para execução dos serviços nela discriminados."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de Fevereiro 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
DIVINO ALVES PADRÃO
Secretário Municipal da Fazenda
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Planejamento
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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