| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS, O ARMAZÉM DE SUBSISTÊNCIA REEMBOLSÁVEL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O SERVIÇO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DO MESMO ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3557, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS, O ARMAZÉM DE SUBSISTÊNCIA REEMBOLSÁVEL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O SERVIÇO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DO MESMO ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Secretaria Municipal de Assuntos Especiais. Art. 2º Fica criado, no Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, o Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores Municipais. Art. 3º Fica criado, na Contadoria Geral da Secretaria Municipal da Fazenda, o Serviço de Controle e Fiscalização Contábil do Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores Municipais. Art. 4º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Assuntos Especiais o Departamento de Transportes e o Departamento de Ação Social. Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos, de livre provimento do Prefeito Municipal: I - Secretário Municipal de Assuntos Especiais; II - Encarregado do Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores Municipais; III - Chefe de Serviço de Controle e Fiscalização Contábil do Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores Municipais. Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e Previdência Social e a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras. Art. 7º E autorizado o desconto em folha de pagamento de débitos decorrentes de fornecimentos feitos pelo Armazém de Subsistência Reembolsável aos Servidores Municipais das administrações direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1986. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração