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norma nº 3557/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3557 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS, O ARMAZÉM DE SUBSISTÊNCIA REEMBOLSÁVEL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O SERVIÇO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DO MESMO ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3557, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS, O ARMAZÉM DE SUBSISTÊNCIA REEMBOLSÁVEL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O
SERVIÇO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL DO MESMO ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Secretaria Municipal de
Assuntos Especiais.
Art. 2º Fica criado, no Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, o Armazém de Subsistência
Reembolsável dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica criado, na Contadoria Geral da Secretaria Municipal da Fazenda, o Serviço de Controle e Fiscalização
Contábil do Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores Municipais.
Art. 4º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Assuntos Especiais o Departamento de Transportes e o
Departamento de Ação Social.
Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos, de livre provimento do
Prefeito Municipal:
I - Secretário Municipal de Assuntos Especiais;
II - Encarregado do Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores Municipais;
III - Chefe de Serviço de Controle e Fiscalização Contábil do Armazém de Subsistência Reembolsável dos Servidores
Municipais.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e Previdência Social e a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas passam
a denominar-se, respectivamente, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras.
Art. 7º E autorizado o desconto em folha de pagamento de débitos decorrentes de fornecimentos feitos pelo Armazém de
Subsistência Reembolsável aos Servidores Municipais das administrações direta e Indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1986.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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