| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1456 DE 08.08.88 - OSWALDO JOSÉ DE ABREU. |
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LEI Nº 4161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1456 DE 08.08.88 - OSWALDO JOSÉ DE ABREU. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento a Oswaldo José de Abreu, pela desapropriação ocorrida em área de terreno de sua propriedade, medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 21 da quadra 03, Bairro das Indústrias, avaliado em NCZ$ 7.000.00 (sete mil cruzados novos), na seguinte forma: I - permuta de uma área de terreno medindo 532,00m² (quinhentos e trinta e dois metros quadrados), constituída pelo lote 16 da quadra 04, Bairro Santa Maria, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, avaliada em NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos). II - NCZ$ 1.000,00 (hum mil cruzados novos) em moeda corrente no País. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à custa de dotação orçamentaria própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração