| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1541, DE 13.07.89 E DECRETO 1577 DE 29.09.89 RETIFICADO PELO DECRETO 1584 DE 13.10.89 - KLENER GREFF MIRANDA. |
| native_id | 2678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA PAGAMENTO A EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 1541, DE 13.07.89 E DECRETO 1577 DE 29.09.89 RETIFICADO PELO DECRETO 1584 DE 13.10.89 - KLENER GREFF MIRANDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento a KLENER GREFF MIRANDA, pela desapropriação ocorrida em área de terreno de sua propriedade medindo 988,50m² (novecentos e oitenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída pelos lotes 01 e 02 da quadra 01, Bairro das Industrias I, avaliados em NCZ$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos cruzados novos), na seguinte forma: I - permuta de uma área de terreno medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados), constituída pelos lotes 16 e 17 da quadra 04, do Bairro Olynto Alvim 11, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal, avaliada em NCZ$ 7.000,00 (sete mil cruzados novos). II - NCZ$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzados novos) em moeda corrente no País. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à custa de dotação orçamentaria própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração