| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA GLÓRIA PARA A IGREJA BATISTA DO CENTENÁRIO - 4ª CONGREGAÇÃO |
| native_id | 2680 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA GLÓRIA PARA A IGREJA BATISTA DO CENTENÁRIO - 4ª CONGREGAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, à Igreja Batista do Centenário, uma área de terreno medindo 564,00m² (quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizada na quadra 4 (quatro), sendo parte do lote nº 4 (quatro), nesta cidade. Art. 2º A doação, tratada no artigo anterior destina-se à construção da Igreja Batista do Centenário - 4ª Congregação, não podendo ser usada para qualquer outra finalidade, nem ser alienada, sob pena de nulidade do direito da doação. Parágrafo Único - A doação será automaticamente cancelada, caso a construção não seja efetuada no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da presente doação. Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária e ou modificação de suas atividades, acarretará, de imediato a extinção desta doação, e a reversão do imóvel e suas benfeitorias ao Patrimônio Municipal. Parágrafo Único - As despesas decorrentes da transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração