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norma nº 4163/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA GLÓRIA PARA A IGREJA BATISTA DO CENTENÁRIO - 4ª CONGREGAÇÃO
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LEI Nº 4163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO DA GLÓRIA PARA A IGREJA BATISTA DO CENTENÁRIO - 4ª CONGREGAÇÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, à Igreja Batista do Centenário, uma área de terreno medindo
564,00m² (quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), localizada na quadra 4 (quatro), sendo parte do lote nº 4
(quatro), nesta cidade.
Art. 2º A doação, tratada no artigo anterior destina-se à construção da Igreja Batista do Centenário - 4ª Congregação,
não podendo ser usada para qualquer outra finalidade, nem ser alienada, sob pena de nulidade do direito da doação.
Parágrafo Único - A doação será automaticamente cancelada, caso a construção não seja efetuada no prazo de 03 (três)
anos, a contar da data da presente doação.
Art. 3º Caso ocorra a extinção da entidade donatária e ou modificação de suas atividades, acarretará, de imediato a
extinção desta doação, e a reversão do imóvel e suas benfeitorias ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração

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