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norma nº 4164/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4164 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM NEWTON GERALDO MACHADO E MARIA CRISTINA HEBACK BATISTA.
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LEI Nº 4164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM NEWTON GERALDO MACHADO E MARIA CRISTINA HEBACK BATISTA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 600,00m² (seiscentos metros
quadrados), constituída pelo Lote 18 da Quadra 03 e Lote 09 da Quadra 12, do Bairro Olynto Alvin - 2ª parte, nesta
cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 600,00m² (seiscentos metros
quadrados), situada no lugar denominado Brejinho, a Rua Santa Juliana, nesta cidade, de propriedade de Newton Geraldo
Machado e Maria Cristina Heback Batista, desapropriada pelo Decreto nº 1561, de 22.08.89.
Art. 2º As despesas referentes a transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração

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