| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, REVOGA LEI Nº 3879, DE 03 DE MARÇO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2682 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, REVOGA LEI Nº 3879, DE 03 DE MARÇO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Espírita Allan Kardec, uma área de terreno medindo 812,00m² (oitocentos e doze metros quadrados), constituída pelo lote nº 13 da quadra 26, do Bairro São Francisco, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a", da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - Construir na área doada as instalações onde Funcionará a sede da Sociedade Espírita Allan Kardec; II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura; III - Caso ocorra a extinção da sociedade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal. § 1º O não cumprimento ao que dispõe este artigo, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Publico Municipal. § 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária. § 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Fica revogada a Lei 3.879 de 03.03.88, que autoriza doação de imóvel à Sociedade Espírita Allan Kardec. Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, a área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), constituída pelos lotes 18, 19 e 20 da quadra 41, do Bairro Interlagos II, medindo cada um deles 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) reverter-se-á ao patrimônio Público Municipal, passando a integrá-lo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração