| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GRÊMIO RECREATIVO DA ESCOLA DE SAMBA DEZ PRA DEZ. |
| native_id | 2683 |
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LEI Nº 3558, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GRÊMIO RECREATIVO DA ESCOLA DE SAMBA DEZ PRA DEZ. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autoriza do a doar ao Grêmio Recreativo da Escola de Samba Dez pra Dez, uma área de terreno medindo 845,00m² (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados) localizada a Rua José Duarte de Paiva, esquina com Rua Joaquim Coura, com as seguintes especificações: 19,30m de frente para a Rua José Duarte de Paiva, 21,50m de fundos confrontando com Antônio Fernandes Costa, lado direito com 41,50m, para a Rua Joaquim Coura, lado esquerdo com 41,50 m. confrontando com Agostinho Maurício Ramos. Parágrafo Único - A doação do terreno, objeto deste artigo, se destina à construção da sede do Grêmio Recreativo da Escola de Samba Dez pra Dez, que constará de um prédio de dois pavimentos onde no primeiro haverá uma quadra para os ensaios carnavalescos da Escola, encontros sociais, almoxarifado e bar; no segundo pavimento será construída uma sala para reuniões, camarim, bar e um salão para festas; na área do terreno será construído também um barracão para zelador e outro para execução dos projetos carnavalescos. Art. 2º Como dispõe o artigo 99, Inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72, o Imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal, caso a donatária não cumpra, no período de 3 anos o que dispõe o Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei. Art. 3º Deverá constar na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 4º As despesas de escrituração do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração