| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 1990 |
| Date | 1990-02-08 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3491 DE 21.08.85 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. |
| native_id | 2684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4179, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3491 DE 21.08.85 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, § 2º da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3491 de 21.08.85, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terrenos ao Estado para construção de quartel da Policia Militar, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Parágrafo Único: A presente doação destina-se exclusivamente à construção do prédio do quartel, e de casas para os oficiais da Polícia Militar." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Fevereiro de 1990. Sérgio Emílio Brant de Vasconcelos Costa Prefeito Municipal