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norma nº 4179/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 1990
Date 1990-02-08
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3491 DE 21.08.85 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR.
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LEI Nº 4179, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3491 DE 21.08.85 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
TERRENOS AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, § 2º da
Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3491 de 21.08.85, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de
terrenos ao Estado para construção de quartel da Policia Militar, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Parágrafo Único: A presente doação destina-se exclusivamente à construção do prédio do quartel, e de casas
para os oficiais da Polícia Militar."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Fevereiro de 1990.
Sérgio Emílio Brant de Vasconcelos Costa
Prefeito Municipal

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