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norma nº 4167/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4167 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHASA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHASA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mutua com a COHASA - Companhia Regional
de Habitação de Sete Lagoas, visando a diminuição do déficit habitacional de Sete Lagoas.
Art. 2º As despesas decorrentes do convênio, em questão correrão a custa do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração

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