| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHASA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COHASA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação mutua com a COHASA - Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas, visando a diminuição do déficit habitacional de Sete Lagoas. Art. 2º As despesas decorrentes do convênio, em questão correrão a custa do Patrimônio Publico Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração