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norma nº 4168/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4168 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE URBANIZAÇÃO POR IMÓVEIS NO BAIRRO LUXEMBURGO II, E REFERENDA CONTRATO DE PROMESSA DE URBANIZAÇÃO E DAÇAO EM PAGAMENTO.
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LEI Nº 4168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA PERMUTA DE URBANIZAÇÃO POR IMÓVEIS NO BAIRRO LUXEMBURGO II, E REFERENDA CONTRATO DE PROMESSA DE URBANIZAÇÃO E
DAÇAO EM PAGAMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o serviço de urbanização realizado e a realizar pela
Prefeitura Municipal, nos Bairros Luxemburgo I e II, por 115 (cento e quinze) lotes de terreno localizados no Bairro
Luxemburgo II, assim discriminados:
- Lote 13 da Quadra 33;
- Lotes 21 a 36 da Quadra 33;
- Lotes 01 a 30 da Quadra 32;
- Lotes 01 a 24 da Quadra 30;
- Lotes 01 a 44 da Quadra 29;
§ 1º O croqui de localização dos imóveis supra faz parte integrante desta Lei.
§ 2º A urbanização tratada neste artigo consiste na colocação de água e esgoto, energia elétrica e construção de
meio-fio.
Art. 2º Fica referendado o contrato de promessa de urbanização e dação era pagamento celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas e as firmas Terterra Empreendimentos Imobiliários Ltda., e Empreendimentos e Incorporações Rio
Negro Ltda., o qual faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - As firmas mencionadas no caput deste artigo, não poderão cobrar dos compradores de imóveis nos
Bairros Luxemburgo I e II, a taxa de urbanização pro-rata constante no contrato de compra e venda.
Art. 3º as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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