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norma nº 4170/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4170 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1478 DE 17 DE OUTUBRO DE 1988
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LEI Nº 4170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1478 DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Myrian França Abreu, Margareth França Abreu, Mariane França
Abreu e Michele França Abreu, pela desapropriação ocorrida em área de terreno de sua propriedade medindo 11.160.00m²
(onze mil cento e sessenta metros quadrados), pelo Decreto nº 1478 de 17.10.88, na seguinte forma:
I - Permuta de uma área de terreno medindo 1.200,00m² (hum mil e duzentos metros quadrados), constituída pelos Lotes
04, 05, 06 e 07 da Quadra 12, do Bairro Olynto Alvin II, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, avaliada em
NCZ$ 14.000,00 (quatorze mil cruzados novos).
II - NCZ$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos cruzados novos) em moeda corrente do País.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à custa de dotação orçamentaria própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretario Municipal de Administração

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