| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TAXAS E IMPOSTO AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SETELAGOANO - CESCESEL. |
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LEI Nº 3559, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TAXAS E IMPOSTO AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO SETELAGOANO - CESCESEL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção de taxa de calçamento, taxa de meio-fio e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) ao Centro Social Comunitário Setelagoano CESCESEL localizado no Bairro Montreal, durante o período em que a referida entidade desempenhar as atividades para as quais foi criada. Art. 2º O contribuinte fica remido dos débitos anteriores referentes aos tributos objeto da presente isenção. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração