| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DE MINAS GERAIS - EMATER. |
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LEI Nº 4171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL DE MINAS GERAIS - EMATER. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o pagamento das cotas do Fundo de Participação do MunicípioFPM a ser efetuado ate o mês de novembro de 1989, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais-EMATER, na dação de uma área de terreno medindo 980,00m² (novecentos e oitenta metros quadrados) situada à Rua José Duarte de Paiva, Bairro Santa Luzia, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º As despesas com o disposto no artigo anterior correrão à custa da EMATER. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LÓPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração