| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS MUTUÁRIOS DE PERTENCENTES AO CONJUNTO HABITACIONAL OSVALDO DE ANDRADE. |
| native_id | 2696 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3560, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS MUTUÁRIOS DE PERTENCENTES AO CONJUNTO HABITACIONAL OSVALDO DE ANDRADE. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção de impostos prediais e territoriais incidentes sobre os imóveis pertencentes aos mutuários de casa própria, localizados no Conjunto Habitacional Osvaldo de Andrade, no exercício de 1985. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração