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norma nº 3560/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3560 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS MUTUÁRIOS DE PERTENCENTES AO CONJUNTO HABITACIONAL OSVALDO DE ANDRADE.
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LEI Nº 3560, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS MUTUÁRIOS DE PERTENCENTES AO CONJUNTO HABITACIONAL OSVALDO
DE ANDRADE.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção de impostos prediais e territoriais incidentes sobre os imóveis pertencentes aos
mutuários de casa própria, localizados no Conjunto Habitacional Osvaldo de Andrade, no exercício de 1985.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de Novembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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