| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DOA ÁREA DE TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2697 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DOA ÁREA DE TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área institucional, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo 5.780,00m² (cinco mil setecentos e oitenta metros quadrados), compreendida pela quadra 21 do Bairro Aeroporto Industrial, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a permutar a área acima mencionada, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 6.237,00m² (seis mil duzentos e trinta e sete metros quadrados), compreendida pelos lotes 01 a 08 e 23 a 31 da quadra 03 do Bairro Aeroporto Industrial, nesta cidade, de propriedade de Maria Marques Fraga. Art. 3º Fica o Executivo Municipal ainda autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 6.237,00m² (seis mil duzentos e trinta e sete metros quadrados), compreendida pelos lotes 01 a 08 e 23 a 31 da quadra 03, do Bairro Aeroporto Industrial, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à custa do Patrimônio Publico Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração