| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUIR IMÓVEL RESIDENCIAL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA E REFERENDA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNCIPAL DE SETE LAGOAS E ARACI ALVES DA COSTA |
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LEI Nº 4174, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989. AUTORIZA CONSTRUIR IMÓVEL RESIDENCIAL NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA E REFERENDA TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNCIPAL DE SETE LAGOAS E ARACI ALVES DA COSTA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a construir para Araci Alves da Costa, um imóvel residencial com área de 95,41m² (noventa e cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados), composto de varanda, sala, três quartos, copa, cozinha, banho e circulação interna, em terreno de propriedade de João Batista da Silva, localizado à Rua D`Ainata, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica a beneficiaria obrigada a paralisar o comercio de casa de tolerância na Rua Randolfo Simões, nº 489, Bairro Boa Vista, no local conhecido como "Querozene", não lhe sendo ainda permitido a exploração do referido comercio ou outra atividade similar no imóvel objeto desta Lei. Art. 3º A não observância ao disposto no artigo anterior, acarretara a reversão do imóvel construído ao Patrimônio Publico Municipal. Art. 4º Fica referendado em todas as suas cláusulas o termo de compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e Araci Alves da Costa em 26.10.88. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração TERMO DE COMPROMISSO Que entre si firmam, de um lado como PRIMEIRO CONTRATANTE, o Município de Sete Lagoas, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira, e de outro, como SEGUNDO CONTRATANTE, a sra. Araci Alves da Costa, brasileira, solteira, do comércio, CPF nº 219.366.096-49, residente e domiciliada na rua Santa Catarina, nº 38, Bairro Boa Vista, em Sete Lagoas, sob as seguintes condições: PRIMEIRA: Que, o PRIMEIRO CONTRATANTE, se obriga a construir no prazo de 08 (oito) meses, para a SEGUNDA CONTRATANTE, no lote de terreno de propriedade de João Batista da Silva, brasileiro, escriturário, residente em Sete Lagoas, transcrita no Livro 104, Fl. 82, do Cartório de Registro de Imóveis, com as seguintes características: medindo aproximadamente 424,00m² (quatrocentos e vinte quatro metros quadrados), no Bairro Nossa Senhora de Fátima, à rua D`Amata com frente de 32m para dita rua, fundos de 43m para a rua sem denominação, lado direito em 8m com praça sem denominação, lado esquerdo em 17,50m com Ari de Tal, com casa de 95,41m² (noventa e cinco metros e quarenta e hum metros quadrados), composta de varanda, sala, três quartos, copa, cozinha, banho e circulação interna. SEGUNDA: Que, a SEGUNDA CONTRATANTE, que hoje explora o comércio de casa de tolerância à Rua Randolfo Simões, 499, Bairro Boa Vista, em Sete Lagoas, no local conhecido como "Querozene", se compromete tão logo recebe a casa descrita na cláusula primeira, a paralisar totalmente a exploração do referido comércio, comprometendo-se também a não explorar qualquer tipo de comércio afim ao acima descrito tais como: bar, sinuquinha, etc., a critério da PRIMEIRA CONTRATANTE. TERCEIRA: Que, se as cláusulas e condições acima forem desrespeitadas no todo ou em parte, a casa a ser construída conforme cláusula primeira reverterá para o Patrimônio Público Municipal, independemente de procedimento judicial. QUARTA: Que, o presente termo terá validade tão logo seja aprovada a lei respectiva a ser encaminhada ao Legislativo Municipal. E, por estarem firmes e compromissadas, assinam o presente em duas vias, de igual teor e forma, para um único fim, na presença das testemunhas abaixo que a tudo assistiram, valendo o presente contra sucessores e herdeiros. Sete Lagoas, 26 de Outubro de 1988.