| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 1990 |
| Date | 1990-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADA DO DECRETO Nº 1474 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 - LOURDES DE JESUS ALVES |
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LEI Nº 4184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADA DO DECRETO Nº 1474 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 - LOURDES DE JESUS ALVES O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Lourdes de Jesus Alves, pela desapropriação ocorrida através do Decreto nº 1.474 de 03.10.88, em área de terreno de sua propriedade, no Bairro Vapabuçu, medindo 9.892,00m² (nove mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados) e avaliada em NCZ$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos cruzados novos), na seguinte forma: I - Permuta de uma área de terreno medindo 1.857,87m² (hum mil oitocentos e cinquenta e sete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 06 e 07 da quadra 19, do Bairro Panorama, nesta cidade, avaliados em NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) cada, perfazendo o total de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados novos), de propriedade do Patrimônio Publico Municipal. II - pagamento da importância de NCZ$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos cruzados novos) em moeda corrente no país. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal