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norma nº 4184/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 1990
Date 1990-02-23
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADA DO DECRETO Nº 1474 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 - LOURDES DE JESUS ALVES
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LEI Nº 4184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADA DO DECRETO Nº 1474 DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 - LOURDES DE JESUS ALVES
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Lourdes de Jesus Alves, pela desapropriação ocorrida através
do Decreto nº 1.474 de 03.10.88, em área de terreno de sua propriedade, no Bairro Vapabuçu, medindo 9.892,00m² (nove
mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados) e avaliada em NCZ$ 248.400,00 (duzentos e quarenta e oito mil e
quatrocentos cruzados novos), na seguinte forma:
I - Permuta de uma área de terreno medindo 1.857,87m² (hum mil oitocentos e cinquenta e sete metros e oitenta e sete
centímetros quadrados), constituída pelos lotes 01, 02, 06 e 07 da quadra 19, do Bairro Panorama, nesta cidade,
avaliados em NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) cada, perfazendo o total de NCZ$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil cruzados novos), de propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
II - pagamento da importância de NCZ$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos cruzados novos) em moeda corrente no país.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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