| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 1990 |
| Date | 1990-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOSE D`APARECIDA E SILVA. |
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LEI Nº 4187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM JOSE D`APARECIDA E SILVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 1.380,00 m² (Hum mil trezentos e oitenta metros quadrados), constituída pelos lotes nº 12,13 e 14 da quadra 16, Bairro Jardim Europa, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 1.000,00 m² (hum mil metros quadrados) constituída pelo lote nº 100 da quadra 10, à Rua Ipanema, Bairro Brejinho, nesta cidade, de propriedade de José D`Aparecida e Silva, declarada de utilidade publica pelo Decreto nº 1302 de 14.10.85, para prolongamento da Rua Santa Cecília. Art. 2º As despesas provenientes do artigo anterior correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 23 DE FEVEREIRO DE 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico