| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 1990 |
| Date | 1990-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO 1613/90 PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO. |
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LEI Nº 4188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990. AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO 1613/90 PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar os expropriados do Decreto 1613, de 31.01.90 os Senhores: Sérgio Augusto França Paiva, Frederico Augusto França Paiva, Guilherme Augusto França Paiva, e espólio de José Abreu Paiva, com o lote 03, quadra 19, do Bairro Panorama com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área, os lotes 22 e 23 da quadra 12 do Bairro Iporanga, medindo cada lote, 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área e mais a quantia de NCZ$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados novos) em moeda corrente do País. Parágrafo Único - A desapropriação, do Decreto nº 1613 de 31.01.90 teve por finalidade a abertura da Av. Renato Azeredo. Art. 2º As despesas provenientes do artigo anterior, correrão à custa de dotação orçamentaria própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Fevereiro de 1990. EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico