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norma nº 4188/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 1990
Date 1990-02-23
EmentaAUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO 1613/90 PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO.
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LEI Nº 4188, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990.
AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO 1613/90 PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar os expropriados do Decreto 1613, de 31.01.90 os Senhores:
Sérgio Augusto França Paiva, Frederico Augusto França Paiva, Guilherme Augusto França Paiva, e espólio de José Abreu
Paiva, com o lote 03, quadra 19, do Bairro Panorama com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área,
os lotes 22 e 23 da quadra 12 do Bairro Iporanga, medindo cada lote, 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) de área e mais a quantia de NCZ$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados novos) em moeda corrente do País.
Parágrafo Único - A desapropriação, do Decreto nº 1613 de 31.01.90 teve por finalidade a abertura da Av. Renato
Azeredo.
Art. 2º As despesas provenientes do artigo anterior, correrão à custa de dotação orçamentaria própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Fevereiro de 1990.
EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Jurídico

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