| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3566 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JK E BAIRRO DAS INDÚSTRIAS. |
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LEI Nº 3566, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JK E BAIRRO DAS INDÚSTRIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais as seguintes áreas de terreno do Patrimônio Público Municipal, para construção de unidades escolares: - Área de terreno medindo 4680m² (quatro mil, seiscentos e oitenta metros quadrados) constituída dos lotes; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 27, 28, 29 e 30 da Quadra 09 do loteamento do Bairro das Indústrias; - Área de terreno medindo 5,170m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados) constituída dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 32 do loteamento do Bairro JK. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração