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norma nº 3566/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3566 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JK E BAIRRO DAS INDÚSTRIAS.
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LEI Nº 3566, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JK E BAIRRO DAS INDÚSTRIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais as seguintes áreas de terreno do
Patrimônio Público Municipal, para construção de unidades escolares:
- Área de terreno medindo 4680m² (quatro mil, seiscentos e oitenta metros quadrados) constituída dos lotes; 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 27, 28, 29 e 30 da Quadra 09 do loteamento do Bairro das Indústrias;
- Área de terreno medindo 5,170m² (cinco mil, cento e setenta metros quadrados) constituída dos lotes 01, 02, 03, 04,
05, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 32 do loteamento do Bairro JK.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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