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norma nº 3567/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3567 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MONTREAL.
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LEI Nº 3567, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MONTREAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, em caráter de urgência, para construção
de Unidade Escolar, área de terreno medindo 2.860,00m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), constituída
dos lotes: 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez) 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) da Quadra 57 do
Bairro Montreal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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