| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MONTREAL. |
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LEI Nº 3567, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MONTREAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, em caráter de urgência, para construção de Unidade Escolar, área de terreno medindo 2.860,00m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), constituída dos lotes: 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez) 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) da Quadra 57 do Bairro Montreal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração