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norma nº 4191/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4191 / 1990
Date 1990-03-08
EmentaAUTORIZA INSTITUIR SOCIEDADE DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE DE SETE LAGOAS-SADESEL.
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LEI Nº 4191, DE 8 DE MARÇO DE 1990.
AUTORIZA INSTITUIR SOCIEDADE DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE DE SETE LAGOAS-SADESEL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, observada a legislação própria, uma entidade para estatal de
cooperação com o poder publico municipal, sob a forma de serviço social autônomo, denominada Sociedade de Apoio a
Pessoa Deficiente de Sete Lagoas - SADESEL, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º A SADESEL terá prazo de duração indeterminado, e sede e foro em Sete Lagoas - MG.
§ 2º Extinta a SADESEL por qualquer motivo, seu patrimônio líquido reverter-se-á para o Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º A SADESEL tem por finalidade, basicamente, atender a todas as pessoas que sejam deficientes ou portadores de
defeito congênito, tais como paraplégicos, cegos, etc.
Art. 3º Incluem-se ainda, nos objetivos da SADESEL:
I - Comercializar produtos por ela fabricados.
II - Congregar todos os deficientes de Sete Lagoas.
III - Amparar o deficiente associado ou não, com o encargo da distribuição de socorros espirituais e prestação de
auxílios maeriais, tais como cadeiras de roda ou instrumentos outros que lhes permita a locomoção.
Parágrafo Único - A Comercialização de produtos de que trata o inciso I deste artigo, será feita à proporção de 50%
(cinquenta por cento) da produção, ficando igual parcela para fins de doações e deficiente (físicos) carentes.
Art. 4º Para cumprimento dos objetivos mencionados no artigo anterior, a SADESEL manterá:
I - Reuniões públicas onde sejam estudados assuntos filosóficos e de cultura artística, visando, sobretudo, integrar o
deficiente na sociedade.
II - Assistência pública para atender a todos os associados, sem distinção de nenhuma espécie, através de gabinete
dentário para pequenos trabalhos odontológicos, gabinete médico, posto de assistência judiciária e caixa beneficente
para auxílio pecuniário ao associado carente.
Art. 5º Observada esta Lei e o estatuto, a SADESEL praticará, por força de sua própria condição de pessoa jurídica,
todos os atos em direito permitidos, dirigidos a consecução de seus objetivos, notadamente os relativos a:
I - Aquisição e alienação de bens.
II - Celebração de convênios e contratos e com entidades públicas e particulares.
III - Aplicação de seus próprios recursos, segundo os programas de trabalho.
Parágrafo Único - A alienação de bens prevista no inc. I deste artigo, dependerá de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º Fica a SADESEL autorizada a receber imóveis em comodato da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 7º Constituem recursos da SADESEL:
I - Os que o Município se obriga a consignar em cada orçamento anual, em percentual da receita prevista estabelecido em
cada orçamento anual, pelo Prefeito Municipal, a serem transferidos a entidade.
II - Os recursos provenientes de convênios ou contratos celebrados pela entidade.
III - Os créditos abertos em seu favor.
IV - As doações e legados que lhe forem feitos.
V - A renda de bens patrimoniais.
VI - Recursos decorrentes de leis específicas.
VII - Dotações, auxílios e subvenções de qualquer origem.
Art. 8º A SADESEL é administrada por um Conselho Administrativo, composto por 05 (cinco) membros não remunerados e
dentre estes será escolhido um Presidente para o exercício das atribuições executivas da entidade.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho de que trata este artigo são designados pelo Prefeito Municipal, entre pessoas
de reconhecida idoneidade técnica e moral, para exercício de mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 9º Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data desta Lei, o Prefeito Municipal aprovara por Decreto o estatuto
da SADESEL, contendo entre outras disposições as relativas a:
I - Organização da empresa.
II - Definição de competência do Conselho Administrativo e de seu Presidente, bem como dos órgãos de fiscalização.
III - Administração de pessoal, com base em plano de cargos e salários.
IV - Programação de trabalho e controle de sua execução.
V - Administração de material.
VI - Política de investimentos.
VII - Prestação de contas.
Art. 10 - O pessoal da SADESEL sujeita-se ao regimento trabalhista.
Art. 11 - O pessoal da SADESEL será, sem ônus para a empresa, preferentemente recrutado entre os servidores da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os quais, à vista de requisição fundamentada, serão postos à disposição da empresa
por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os deficientes físicos que prestarem serviços na fabricação de produtos receberão a devida
remuneração, a ser paga pela SADESEL.
Art. 12 - Os cargos de direção não poderão ser ocupados por pessoas em forma de adjunção.
Art. 13 - Rege-se a SADESEL por esta lei, seu estatuto e, subsidiariamente, pela demais normas de direito aplicáveis.
Art. 14 - As aquisições e a prestação de ser viços contratados pela SADESEL, submeter-se-ão às normas de licitação,
observada no que couber, a regra Federal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogara-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Março de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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