| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 1990 |
| Date | 1990-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR SOCIEDADE DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE DE SETE LAGOAS-SADESEL. |
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LEI Nº 4191, DE 8 DE MARÇO DE 1990. AUTORIZA INSTITUIR SOCIEDADE DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE DE SETE LAGOAS-SADESEL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, observada a legislação própria, uma entidade para estatal de cooperação com o poder publico municipal, sob a forma de serviço social autônomo, denominada Sociedade de Apoio a Pessoa Deficiente de Sete Lagoas - SADESEL, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. § 1º A SADESEL terá prazo de duração indeterminado, e sede e foro em Sete Lagoas - MG. § 2º Extinta a SADESEL por qualquer motivo, seu patrimônio líquido reverter-se-á para o Patrimônio Público Municipal. Art. 2º A SADESEL tem por finalidade, basicamente, atender a todas as pessoas que sejam deficientes ou portadores de defeito congênito, tais como paraplégicos, cegos, etc. Art. 3º Incluem-se ainda, nos objetivos da SADESEL: I - Comercializar produtos por ela fabricados. II - Congregar todos os deficientes de Sete Lagoas. III - Amparar o deficiente associado ou não, com o encargo da distribuição de socorros espirituais e prestação de auxílios maeriais, tais como cadeiras de roda ou instrumentos outros que lhes permita a locomoção. Parágrafo Único - A Comercialização de produtos de que trata o inciso I deste artigo, será feita à proporção de 50% (cinquenta por cento) da produção, ficando igual parcela para fins de doações e deficiente (físicos) carentes. Art. 4º Para cumprimento dos objetivos mencionados no artigo anterior, a SADESEL manterá: I - Reuniões públicas onde sejam estudados assuntos filosóficos e de cultura artística, visando, sobretudo, integrar o deficiente na sociedade. II - Assistência pública para atender a todos os associados, sem distinção de nenhuma espécie, através de gabinete dentário para pequenos trabalhos odontológicos, gabinete médico, posto de assistência judiciária e caixa beneficente para auxílio pecuniário ao associado carente. Art. 5º Observada esta Lei e o estatuto, a SADESEL praticará, por força de sua própria condição de pessoa jurídica, todos os atos em direito permitidos, dirigidos a consecução de seus objetivos, notadamente os relativos a: I - Aquisição e alienação de bens. II - Celebração de convênios e contratos e com entidades públicas e particulares. III - Aplicação de seus próprios recursos, segundo os programas de trabalho. Parágrafo Único - A alienação de bens prevista no inc. I deste artigo, dependerá de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6º Fica a SADESEL autorizada a receber imóveis em comodato da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 7º Constituem recursos da SADESEL: I - Os que o Município se obriga a consignar em cada orçamento anual, em percentual da receita prevista estabelecido em cada orçamento anual, pelo Prefeito Municipal, a serem transferidos a entidade. II - Os recursos provenientes de convênios ou contratos celebrados pela entidade. III - Os créditos abertos em seu favor. IV - As doações e legados que lhe forem feitos. V - A renda de bens patrimoniais. VI - Recursos decorrentes de leis específicas. VII - Dotações, auxílios e subvenções de qualquer origem. Art. 8º A SADESEL é administrada por um Conselho Administrativo, composto por 05 (cinco) membros não remunerados e dentre estes será escolhido um Presidente para o exercício das atribuições executivas da entidade. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de que trata este artigo são designados pelo Prefeito Municipal, entre pessoas de reconhecida idoneidade técnica e moral, para exercício de mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 9º Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data desta Lei, o Prefeito Municipal aprovara por Decreto o estatuto da SADESEL, contendo entre outras disposições as relativas a: I - Organização da empresa. II - Definição de competência do Conselho Administrativo e de seu Presidente, bem como dos órgãos de fiscalização. III - Administração de pessoal, com base em plano de cargos e salários. IV - Programação de trabalho e controle de sua execução. V - Administração de material. VI - Política de investimentos. VII - Prestação de contas. Art. 10 - O pessoal da SADESEL sujeita-se ao regimento trabalhista. Art. 11 - O pessoal da SADESEL será, sem ônus para a empresa, preferentemente recrutado entre os servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os quais, à vista de requisição fundamentada, serão postos à disposição da empresa por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os deficientes físicos que prestarem serviços na fabricação de produtos receberão a devida remuneração, a ser paga pela SADESEL. Art. 12 - Os cargos de direção não poderão ser ocupados por pessoas em forma de adjunção. Art. 13 - Rege-se a SADESEL por esta lei, seu estatuto e, subsidiariamente, pela demais normas de direito aplicáveis. Art. 14 - As aquisições e a prestação de ser viços contratados pela SADESEL, submeter-se-ão às normas de licitação, observada no que couber, a regra Federal. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogara-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de Março de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal