| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FINSOCIAL EM ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 3569, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FINSOCIAL EM ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as reformas nos prédios das Escolas Rurais de Lontra, Tamanduá e Riacho do Campo, utilizando os recursos provenientes do Projeto "Apoio do Desenvolvimento da Educação Básica - fINSOCIAL/85". Parágrafo Único - Deverá o Executivo Municipal prestar contas da aplicação dos recursos, objeto deste artigo, à Assessoria de Planejamento e Coordenação da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI Secretária Municipal de Educação e Cultura.