| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 1990 |
| Date | 1990-03-20 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "G" DO ART. 3º DA LEI Nº 1942, DE 18/12/75, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3607, DE 30/12/85 E 4081 DE 04/05/81. |
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LEI Nº 4194, DE 20 DE MARÇO DE 1990. MODIFICA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS "A" E "G" DO ART. 3º DA LEI Nº 1942, DE 18/12/75, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3607, DE 30/12/85 E 4081 DE 04/05/81. (Autoria: Vereador LEONE HACIEL FONSECA) O Povo do Município de Sete Lagoas, por representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea "a" do artigo 3º da Lei nº 1942, de 18 de dezembro de 1975, alterada pelas Leis nº 3607, de 30 de dezembro de 1985 e 4081, de 4 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação. "Art. 3º ... a) Terreno com área mínima de 1.440m² (hum mil quatrocentos e quarenta metros quadrados)." Art. 2º A alínea "g" do artigo 3º da Lei nº 1942, alterada pelas Leis nº 3607, de 30 de dezembro de 1985 e 4081, de 4 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º ... g) Seja localizado na região que fica à direita da ferrovia da R.F.F.S.A., considerando o sentido Belo Horizonte - Norte de Minas, excetuando-se as áreas marginais a Avenida da Perimetral e que se destine ao atendimento de seus usuários." Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Março de 1990. EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal