| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 3185, DE 22.11.83, QUE ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS E CRIA TAXAS ESPECÍFICAS, A LEI Nº 3407, DE 19.12.84 QUE ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE TAXAS MUNICIPAIS, A LEI Nº 1235 DE 15.09.67, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 3126, DE 24.07.83, QUE ALTERA O ARTIGO 360 DA LEI Nº 1235, DE 15.09.67 E 2168, DE 30.12.77, QUE ESTABELECE TAXA DE REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO. |
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LEI Nº 3573, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. MODIFICA A LEI Nº 3185, DE 22.11.83, QUE ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS E CRIA TAXAS ESPECÍFICAS, A LEI Nº 3407, DE 19.12.84 QUE ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE TAXAS MUNICIPAIS, A LEI Nº 1235 DE 15.09.67, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 3126, DE 24.07.83, QUE ALTERA O ARTIGO 360 DA LEI Nº 1235, DE 15.09.67 E 2168, DE 30.12.77, QUE ESTABELECE TAXA DE REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração