| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. |
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LEI Nº 3574, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. ESTABELECE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuída ao Tomador de Serviços, a responsabilidade e solidariedade tributária supletiva, vinculada ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 2º O tomador de serviço, pessoa física ou jurídica, ficará responsável pelo recolhimento do ISS sempre que contratar serviços de terceiros. Art. 3º O recolhimento, tratado no artigo anterior, deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias apos sua retenção na fonte. § 1º A retenção na fonte será efetuada sempre que o prestador de serviço não for inscrito no Departamento de Rendas Mobiliárias - DRM. § 2º A partir do momento do adiantamento, crédito, pagamento ou contratação, começa a fluir o prazo previsto neste artigo. § 3º O recolhimento poderá ser efetuado na rede bancária do Município, através da Guia de Arrecadação - GA. Art. 4º Fica desobrigado do cumprimento do que estabelece o artigo 3º desta Lei, o Serviço prestado por profissional ou empresa portadores do cartão de Inscrição Municipal - CIM, cujo número constará, obrigatoriamente nos documentos emitidos ou assinados pelos respectivos prestadores de serviços. Art. 5º As alíquotas do ISS, objeto desta Lei, terão como base de cálculo o valor do serviço prestado e serão devidas, conforme o serviço nos seguintes índices: obras hidráulicas e construção civil ... 2%; diversões públicas . .................. 10%; demais serviços . ...................... 5%; Art. 6º O ISS retido do profissional autônomo, não portador do CIM, será recolhido, dentro do prazo estabelecido pelo Art. 3º, em nome do Tomador de Serviço com a denominação de Serviços de Terceiros. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRAS Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração