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norma nº 3574/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3574 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaESTABELECE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.
native_id2727

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LEI Nº 3574, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
ESTABELECE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuída ao Tomador de Serviços, a responsabilidade e solidariedade tributária supletiva, vinculada ao
fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 2º O tomador de serviço, pessoa física ou jurídica, ficará responsável pelo recolhimento do ISS sempre que
contratar serviços de terceiros.
Art. 3º O recolhimento, tratado no artigo anterior, deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias apos sua retenção na fonte.
§ 1º A retenção na fonte será efetuada sempre que o prestador de serviço não for inscrito no Departamento de Rendas
Mobiliárias - DRM.
§ 2º A partir do momento do adiantamento, crédito, pagamento ou contratação, começa a fluir o prazo previsto neste
artigo.
§ 3º O recolhimento poderá ser efetuado na rede bancária do Município, através da Guia de Arrecadação - GA.
Art. 4º Fica desobrigado do cumprimento do que estabelece o artigo 3º desta Lei, o Serviço prestado por profissional ou
empresa portadores do cartão de Inscrição Municipal - CIM, cujo número constará, obrigatoriamente nos documentos
emitidos ou assinados pelos respectivos prestadores de serviços.
Art. 5º As alíquotas do ISS, objeto desta Lei, terão como base de cálculo o valor do serviço prestado e serão devidas,
conforme o serviço nos seguintes índices:
obras hidráulicas e construção civil ... 2%;
diversões públicas . .................. 10%;
demais serviços . ...................... 5%;
Art. 6º O ISS retido do profissional autônomo, não portador do CIM, será recolhido, dentro do prazo estabelecido pelo
Art. 3º, em nome do Tomador de Serviço com a denominação de Serviços de Terceiros.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 
Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRAS
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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