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norma nº 3575/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3575 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - CARNE E OVOS - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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LEI Nº 3575, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - CARNE E OVOS - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, a baixo custo, a cada servidor municipal, que o desejar e o
requerer, 01 (um) Kg de carne e 01 (uma) dúzia de ovos por semana, num total de 4 (quatro) unidades mensais.
Parágrafo Único - O fornecimento de 01 (um) quilo de carne e 01 (uma) dúzia de ovos, autorizados no "caput" do artigo,
será deitado na folha de pagamento do servidor, nas seguintes proporções:
I - o quilo de carne entregue semanalmente terá o preço estipulado no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do
produto cotado no mercado.
II - a dúzia de ovos entregue semanalmente terá o preço estipulado no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do
produto cotado no mercado.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial no valer de Cr$
150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) para este exercício e de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de
cruzeiros) para o exercício de 1986, para fazer face às despesas provenientes da aquisição dos alimentos autorizados
pelo artigo anterior.
Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo 2º, neste exercício, será utilizado o excesso de
arrecadação; e no próximo exercício serão utilizados os recursos regulamentados pela Lei nº 4320/64.
Art. 4º Os alimentos a serem fornecidos, carne e ovos, serão controlados pelo Armazém dos Funcionários Municipais.
§ 1º A came a ser adquirida para distribuição entre os servidores, deverá ser de origem bovina, suína, peixes e
frangos.
§ 2º Esta lei deverá ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal no prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação desta lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de dezembro de 1985.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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