| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - CARNE E OVOS - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 3575, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - CARNE E OVOS - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, a baixo custo, a cada servidor municipal, que o desejar e o requerer, 01 (um) Kg de carne e 01 (uma) dúzia de ovos por semana, num total de 4 (quatro) unidades mensais. Parágrafo Único - O fornecimento de 01 (um) quilo de carne e 01 (uma) dúzia de ovos, autorizados no "caput" do artigo, será deitado na folha de pagamento do servidor, nas seguintes proporções: I - o quilo de carne entregue semanalmente terá o preço estipulado no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do produto cotado no mercado. II - a dúzia de ovos entregue semanalmente terá o preço estipulado no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do produto cotado no mercado. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial no valer de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) para este exercício e de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) para o exercício de 1986, para fazer face às despesas provenientes da aquisição dos alimentos autorizados pelo artigo anterior. Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo 2º, neste exercício, será utilizado o excesso de arrecadação; e no próximo exercício serão utilizados os recursos regulamentados pela Lei nº 4320/64. Art. 4º Os alimentos a serem fornecidos, carne e ovos, serão controlados pelo Armazém dos Funcionários Municipais. § 1º A came a ser adquirida para distribuição entre os servidores, deverá ser de origem bovina, suína, peixes e frangos. § 2º Esta lei deverá ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta lei. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de dezembro de 1985. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração