| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 39, ASSIM COMO SUAS ALINEAS "A", "B"; "C" E "D" E O ACRESCE DA ALÍNEA "G" DA LEI 1942 DE 18.12.75 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA E REVOGA A LEI 3174 DE 18.11.83 QUE SUPRIME A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI 1942 DE 18.12.75. |
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LEI Nº 3607, de 30 de Dezembro de 1985. MODIFICA O ARTIGO 39, ASSIM COMO SUAS ALINEAS "A", "B"; "C" E "D" E O ACRESCE DA ALÍNEA "G" DA LEI 1942 DE 18.12.75 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA E REVOGA A LEI 3174 DE 18.11.83 QUE SUPRIME A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI 1942 DE 18.12.75. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei 1942 que Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Gasolina e as alíneas "a", "b", "c" e "d" passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º A aprovação de plantas para instalação ou transferência de Postos de Serviços obedecera, conjuntamente, além das exigências da Legislação sobre construções todas as determinações das alíneas abaixo: a) terreno com área mínima de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); b) distancia mínima de 1.500,00 (hum mil e quinhentos metros) de raio de outro estabelecimento congênere; c) distância mínima de 500,00 m (quinhentos metros) dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde e templos religiosos; d) distância mínima de 300,00 m (trezentos metros) das bocas de túneis, trevos, viadutos e rotatórias, se localiza dos na respectiva via principal de acesso ou saída." Art. 2º O artigo 3º da Lei 1942, modificado pelo artigo anterior fica ainda acrescido da alínea "g". "Art. 3º ... g) seja localizado na região que fica à direita da ferrovia da R.F.F.S.A. considerando o sentido Belo Horizonte, norte de Minas." Art. 3º As empresas ou firmas CALSETE EMPREENDIMENTO "POSTO CASTELO", e, ABREU E REZENDE LTDA., possuidoras anteriormente de alvarás de funcionamento expedidos regularmente pelo Poder Público Municipal, terão resguardados por esta Lei, seus direitos quanto a aprovação de plantas e projeto e a construção de Postos de gasolina no perímetro urbano da cidade, nos termos da legislação anterior. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei 3174 de 18 de novembro de 1983 que Suprime a Letra "b" do artigo 3º da Lei 1942 de 18.12.1975, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Dezembro de 1985. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Ivo Gomes de Oliveira Secretário Municipal de Governo Otávio Campelo Ribeiro Secretário Municipal de Administração, em exercício.