| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 1992 |
| Date | 1992-01-17 |
| Ementa | RETIFICA ARTIGO 1º DA LEI Nº 4246 DE 23 DE AGOSTO DE 1990, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO AEROPORTO FUNCIONÁRIOS A COHASA, E DESTINA ÁREA DE TERRENO À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. |
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LEI Nº 4483, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. RETIFICA ARTIGO 1º DA LEI Nº 4246 DE 23 DE AGOSTO DE 1990, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO AEROPORTO FUNCIONÁRIOS A COHASA, E DESTINA ÁREA DE TERRENO À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4246 de 23 de agosto de 1990, que "Autoriza doação de imóvel no Bairro Aeroporto Funcionários à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas S/A (COHASA)", passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas S/A (COHASA), uma área de terrena medindo 44.024,00m² (quarenta e quatro mil e vinte e quatro metros quadrados), localizada no bairro Aeroporto Funcionários, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal". Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar uma área de terreno medindo 20.900,00m², constituída pelas quadras A, B, C e D do Bairro Aeroporto Funcionários, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, a construção de um hospital municipal. Parágrafo Único - O Poder Executivo abriga-se a ressarcir aos benefícios do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 4246, de 23 de agosto de 1990, área de terreno equivalente a 20.900,00m² (vinte mil e novecentos metros quadrados) constante neste artigo, para fins de construção de moradias destinadas a servidores públicos municipais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município