| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA RESSARCIR AO SR. GERALDO CARLOS BASTOS BELÉM PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 3578, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA RESSARCIR AO SR. GERALDO CARLOS BASTOS BELÉM PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir ao Sr. Geraldo Carlos Bastos Belém, com uma área de terreno medindo 547,00m² (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados), constituída pelo lote 10 - 356,40m² - e parte do lote 9 - 190,60m² - ambos da quadra 19 do Bairro Mangabeiras, em pagamento do imóvel expropriado pelo Decreto nº 1174, de 30.08.83 que teve por finalidade a construção do Pronto Socorro Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal da Administração