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norma nº 3578/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3578 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaAUTORIZA RESSARCIR AO SR. GERALDO CARLOS BASTOS BELÉM PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
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LEI Nº 3578, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA RESSARCIR AO SR. GERALDO CARLOS BASTOS BELÉM PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir ao Sr. Geraldo Carlos Bastos Belém, com uma área de terreno
medindo 547,00m² (quinhentos e quarenta e sete metros quadrados), constituída pelo lote 10 - 356,40m² - e parte do lote
9 - 190,60m² - ambos da quadra 19 do Bairro Mangabeiras, em pagamento do imóvel expropriado pelo Decreto nº 1174, de
30.08.83 que teve por finalidade a construção do Pronto Socorro Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Dezembro de 1985.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal da Administração

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