| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO AEROPORTO FUNCIONÁRIOS, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS S/A (COHASA). |
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LEI Nº 4246, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO AEROPORTO FUNCIONÁRIOS, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS S/A (COHASA). O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas S/A (COHASA), uma área de terreno medindo 64.924,00m² (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro metros quadrados), localizada no bairro Aeroporto - Funcionários, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção de moradias destinadas aos servidores públicos municipais; II - as obras a serem edificadas deverão estar construídas no prazo de três anos, a contar da data da escritura; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Observado o disposto no inciso I do artigo anterior, fica a donatária autorizada a alienar ou permutar o imóvel recebido em doação, pela presente Lei. Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe os artigos 2º e 3º, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Agosto de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral