| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | INSTITUI A RUA DO RECREIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2738 |
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LEI Nº 4197, DE 23 DE MARÇO DE 1990. INSTITUI A RUA DO RECREIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Autoria: VEREADOR JOSÉ DAS GRAÇAS SILVA) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rua do Recreio no Município de Sete Lagoas, com funcionamento no horário de 18:00 às 20:00 horas. Art. 2º A determinação das ruas será feita através do lei e terá que ter a anuência expressa de 80% (oitenta por cento) dos moradores das mesmas. § 1º No dia da realização do evento, será expressamente proibido o trânsito de veículos na via pública onde o mesmo estará sendo realizado, exceto para os proprietários de veículos ali residentes. § 2º As ruas destinadas ao recreio, objeto da presente lei, deverão ser asfaltadas para melhor prática dos esportes. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1990. EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeita Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município