| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4484 / 1992 |
| Date | 1992-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2739 |
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LEI Nº 4484, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, com interveniência da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estada de Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas, objetivando a conjugação de esforços no sentido de viabilizar as seguintes obras; I - implantação do contorno ferroviário da sede do município; II - construção das oficinas de apoio; III - construção da estação ferroviária; IV - implantação e pavimentação da Avenida Norte-Sul; V - construção do terminal urbano de ônibus; VI - construção da ponte sobre o Rio Matadouro; VII - construção do viaduto sobre a MG 424. Parágrafo Único - Todas as obras serão executadas no território do Município de Sete Lagoas. Art. 2º O prazo do convênio será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município