| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 1990 |
| Date | 1990-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2740 |
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LEI Nº 4198, DE 23 DE MARÇO DE 1990. AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autoriza do a realizar concorrência publica, para concessão de transporte coletivo municipal em novos itinerários, no Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Os critérios escolhidos para aprovação da concorrência obedecerão ao Decreto-Lei nº 2348 de 24/07/87 e Decreto-Lei nº 2360 de 16/09/87. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1990. EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município