| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 1992 |
| Date | 1992-01-17 |
| Ementa | ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2728 DE 19 DE JUNHO DE 1981 AOS SERVIDORES QUE MENCIONA. |
| native_id | 2741 |
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LEI Nº 4485, DE 17 DE JANEIRO DE 1992. ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 2728 DE 19 DE JUNHO DE 1981 AOS SERVIDORES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica estendido aos servidores em exercício nos cargos do Professor Coordenador (lic. plena) e Professor Coordenador (lic. curta), a gratificação de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, instituída pela Lei nº 2728 de 19 de junho de 1981. Art. 2º As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município