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norma nº 4199/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO EUSTÁQUIO GONÇALVES COSTA.
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LEI Nº 4199, DE 23 DE MARÇO DE 1990.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO EUSTÁQUIO GONÇALVES COSTA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a GERALDO EUSTÁQUIO GONÇALVES COSTA, uma área de
terreno medindo 591,50m² (quinhentos e noventa e um metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada à rua
Jerusalém, Bairro Esperança, constituída pelo Lote 16 e parte do Lote 17, da Quadra 01, pertencente ao Patrimônio
Publico Municipal.
Parágrafo Único - O pagamento objeto deste artigo refere-se à substituição de terreno arrematado em hasta publica, com
forme Lei autorizativa nº 2987 de 27/08/82, Lote nº 7, da Quadra 3, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados),
localizada a rua Jerusalém, Bairro Esperança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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