| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO EUSTÁQUIO GONÇALVES COSTA. |
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LEI Nº 4199, DE 23 DE MARÇO DE 1990. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A GERALDO EUSTÁQUIO GONÇALVES COSTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento a GERALDO EUSTÁQUIO GONÇALVES COSTA, uma área de terreno medindo 591,50m² (quinhentos e noventa e um metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada à rua Jerusalém, Bairro Esperança, constituída pelo Lote 16 e parte do Lote 17, da Quadra 01, pertencente ao Patrimônio Publico Municipal. Parágrafo Único - O pagamento objeto deste artigo refere-se à substituição de terreno arrematado em hasta publica, com forme Lei autorizativa nº 2987 de 27/08/82, Lote nº 7, da Quadra 3, medindo 300,00m² (trezentos metros quadrados), localizada a rua Jerusalém, Bairro Esperança. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Março de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município