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norma nº 4202/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 1990
Date 1990-03-29
EmentaRETIFICA LEI Nº 4188, DE 23.02.90 QUE AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1613, DE 31.01.90 PARA ABERTURA DA AV. RENATO AZEREDO.
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LEI Nº 4202, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
RETIFICA LEI Nº 4188, DE 23.02.90 QUE AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1613, DE 31.01.90 PARA ABERTURA
DA AV. RENATO AZERE DO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Lei nº 4188, de 23.02.90, passando de NCZ$ 190.000,00 (cento e noventa mil
cruzados novos) para NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) o valor da indenização a ser paga em moeda corrente
do país, aos expropriados do Decreto nº 1613 de 31.01.90, FREDERICO AUGUSTO FRANÇA PAIVA E OUTROS, conforme consta do
laudo de avaliação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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