| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 1990 |
| Date | 1990-03-29 |
| Ementa | RETIFICA LEI Nº 4188, DE 23.02.90 QUE AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1613, DE 31.01.90 PARA ABERTURA DA AV. RENATO AZEREDO. |
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LEI Nº 4202, DE 29 DE MARÇO DE 1990. RETIFICA LEI Nº 4188, DE 23.02.90 QUE AUTORIZA PERMUTA COM EXPROPRIADOS DO DECRETO Nº 1613, DE 31.01.90 PARA ABERTURA DA AV. RENATO AZERE DO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificado o art. 1º da Lei nº 4188, de 23.02.90, passando de NCZ$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados novos) para NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) o valor da indenização a ser paga em moeda corrente do país, aos expropriados do Decreto nº 1613 de 31.01.90, FREDERICO AUGUSTO FRANÇA PAIVA E OUTROS, conforme consta do laudo de avaliação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município