| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 2750 |
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LEI Nº 4487, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os servidores municipais terão os seus vencimentos reajustados a partir de 1º de janeiro de 1992, conforme os valores especificados nos anexas I, II e III, que fazem parte integrante desta lei. Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo se aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste posterior, determinado por lei. Art. 2º Os valores das Funções Gratificadas FG-I e FG-II, bem como os Adicionais de Função AF-I e AF-II, serão reajustados a partir de 1º de janeira de 1992, passando a ser FG-I e Af-I = Cr$ 5.738,00 (cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros), e FG-II e AF-II = Cr$ 4.791,50 (quatro mil, setecentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta centavos). Art. 3º Continuam em vigor as jornadas de trabalho estabelecidas em normas legais anteriores. Art. 4º Os servidores aposentadas terão seus proventos atualizados na forma dos anexos desta lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações arçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de janeiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)