| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 1992 |
| Date | 1992-01-27 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2751 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4488, DE 27 DE JANEIRO DE 1992. REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas terão os seus vencimentos reajustados a partir de 1º de janeiro de 1992, conforme os valores especificados no anexo único que faz parte integrante desta lei. Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam este artigo se aplicam a título de antecipação salarial, podendo ser compensados na hipótese de reajuste posterior, determinado por lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Janeiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)