| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE "SALVA-VIDAS", EM CLUBES RECREATIVOS. |
| native_id | 2754 |
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LEI Nº 4205, DE 2 DE ABRIL DE 1990. TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE "SALVA-VIDAS", EM CLUBES RECREATIVOS. (Autoria: Vereador CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA.) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os clubes recreativos sediados no Município de Sete Lagoas, obrigados a manter, em seus quadros de funcionários, elementos exclusivos para a função de "salva-vidas" nas dependências dedicadas à pratica de esportes aquáticos. § 1º O Departamento da Prefeitura só liberará o Alvará de Fiscalização e Funcionamento mediante documento comprobatório de vínculo com "salva-vidas". § 2º A Prefeitura manterá fiscalização permanente nos clubes para verificar o cumprimento da presente Lei. Art. 2º O descumprimento do que preceitua a presente lei, acarretará, para o infrator, multa equivalente a 20 (vinte) UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas), aplicada em dobro, no caso de reincidência. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Abril de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município