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norma nº 4205/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4205 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE "SALVA-VIDAS", EM CLUBES RECREATIVOS.
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LEI Nº 4205, DE 2 DE ABRIL DE 1990.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE "SALVA-VIDAS", EM CLUBES RECREATIVOS.
(Autoria: Vereador CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA.)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os clubes recreativos sediados no Município de Sete Lagoas, obrigados a manter, em seus quadros de
funcionários, elementos exclusivos para a função de "salva-vidas" nas dependências dedicadas à pratica de esportes
aquáticos.
§ 1º O Departamento da Prefeitura só liberará o Alvará de Fiscalização e Funcionamento mediante documento comprobatório
de vínculo com "salva-vidas".
§ 2º A Prefeitura manterá fiscalização permanente nos clubes para verificar o cumprimento da presente Lei.
Art. 2º O descumprimento do que preceitua a presente lei, acarretará, para o infrator, multa equivalente a 20 (vinte)
UPFSL (Unidade Padrão Fiscal de Sete Lagoas), aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Abril de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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