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norma nº 4206/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS.
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LEI Nº 4206, DE 2 DE ABRIL DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, era seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, uma
área de terreno medindo 1.350,00m² (hum mil trezentos e cinquenta metros quadrados), constituída pelos lotes nº 43, 44
e 45 da quadra 12, localizados no Bairro Iporanga, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
Art. 2º Em consonância cora o art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, a donatária terá que se
submeter às seguintes condições:
I - construir na área as instalações onde funcionará a sede social da entidade:
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura:
III - cago ocorra a exibição da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Público Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Abril de 1990.
Sérgio Emílio Brant de Vasconcelos Costa
Prefeito Municipal
Ronaldo Canabrava
Secretário Municipal de Governo
Everaldo José Alves
Secretário Municipal de Administração
Renildo Eustáquio Ribeiro
Procurador Geral do Município

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