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norma nº 4492/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4492 / 1992
Date 1992-02-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CONVÊNIO ASSINADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE 23 CASAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
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LEI Nº 4492, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CONVÊNIO ASSINADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE 23 CASAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, a
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, em 15 de
agosto de 1987, que possibilitou a construção de 23 (vinte e três) casas à população de baixa renda.
Parágrafo Único - Para o fiel desempenho da presente autorização, poderá ratificar os termos de Cooperação e Termos
Aditivos assinados, com as Secretarias de Estado de Minas Gerais, podendo, portanto, receber qualquer parcela em
dinheiro e doações em nome do Município de Sete Lagoas, dar recibos e quitações, bem como assinar compromissos de
prestação de contas.
Art. 2º Ficam ratificados todos os acordos, termos de cooperação e aditamentos firmados pelo Sr. Prefeito Municipal com
as Secretarias de Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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