| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4492 / 1992 |
| Date | 1992-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CONVÊNIO ASSINADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE 23 CASAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |
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LEI Nº 4492, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR CONVÊNIO ASSINADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE 23 CASAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, em 15 de agosto de 1987, que possibilitou a construção de 23 (vinte e três) casas à população de baixa renda. Parágrafo Único - Para o fiel desempenho da presente autorização, poderá ratificar os termos de Cooperação e Termos Aditivos assinados, com as Secretarias de Estado de Minas Gerais, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro e doações em nome do Município de Sete Lagoas, dar recibos e quitações, bem como assinar compromissos de prestação de contas. Art. 2º Ficam ratificados todos os acordos, termos de cooperação e aditamentos firmados pelo Sr. Prefeito Municipal com as Secretarias de Estado de Minas Gerais. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município