| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4207 / 1990 |
| Date | 1990-04-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 4207, DE 18 DE ABRIL DE 1990. ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, NA APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, era seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na aprovação de edificações de qualquer espécie, destinada a uso coletivo, serão exigidos, além do que dispõe o Código de Obras do Município, procedimentos de caráter técnico, relativos a prevenção e combate a incêndios. Parágrafo Único - Considera-se edificação destinada a uso coletivo, para os efeitos desta Lei, todo prédio de fins comerciais ou industriais que se preste à ocupação por pessoas, em caráter permanente ou temporário, assim como qualquer edifício de apartamentos. Art. 2º Na concessão do habite-se por parte do orgão competente da Municipalidade, será vistoriada a construção, para constatação da execução das exigências de prevenção contra incêndios. Art. 3º Periodicamente, as construções sujeitas a presente Lei, serão vistoriadas para verificação do estado dos equipamentos nelas existentes e relativos a prevenção de incêndios. § 1º Nas edificações já existentes destinadas a uso coletivo, ficará a cargo do departamento competente da Prefeitura Municipal, a adoção de medidas cabíveis que visem a adequação da construção às exigências desta Lei. § 2º Os prédios mencionados no parágrafo anterior terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da fiscalização para se adaptarem segundo o que se lhes for exigido. Art. 4º Constatado o descumprimento das exigências constantes desta Lei, será o proprietário ou responsável pela edificação notificado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, atendê-las ou, se for o caso, corrigi-las, sob pena de se configurar infração à presente Lei. Parágrafo Único - Se, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, verificar-se que a irregularidade notificada não foi corrigida, ou atendidas convenientemente as exigências, será aplicada ao proprietário ou responsável pela edificação a multa instituída na presente Lei. Art. 5º Fica criada a multa fixa e invariável correspondente a 10 (dez) vezes o salário de referência em vigor no Município, para qualquer infração apurada na forma do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções adiante previstas. Parágrafo Único - A multa ora instituída será recolhida, de uma só vez aos cofres públicos da Municipalidade, através de guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua expedição. Art. 6º Se independentemente do recolhimento do valor da multa prevista no artigo anterior, verificar-se através de nova autuação que, após trinta dias do prazo previsto no artigo, a irregularidade anteriormente notificada não tenha sido corrigida, poderá a Prefeitura interditar o prédio. Art. 7º Para a perfeita observância das normas desta lei e das que venham a ser promulgadas, relativas à prevenção e combate a incêndios, em edificações destinadas a uso coletivo no Município, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, podendo delegar à Policia Militar, através de suas unidades do Corpo de Bombeiros, atribuições de assessoria quanto a fiscalização das normas desta lei. Art. 8º Esta lei será regulamentada no que couber, pelo Executivo Municipal. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal