| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 1992 |
| Date | 1992-02-03 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
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LEI Nº 4493, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992. DENOMINA VIA PÚBLICA. AUTOR: VEREADOR FÁBIO ÁLVARES CABRAL. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica denominada Avenida SECRETÁRIO DIVINO PADRÃO toda a extensão da nova Avenida Sanitária do Córrego do Boqueirão. Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), à Companhia Energética de Minas Gerais S/A (CEMIG) e à Telecomunicações de Minas Gerais S/A (TELEMIG). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município