| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4494 / 1992 |
| Date | 1992-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O TELEFONE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA PSL NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. |
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LEI Nº 4494, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O TELEFONE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA PSL NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ ROGÉRIO LUPIANO DE ABREU. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a obrigatoriedade da afixação de placa com o telefone do Departamento de Fiscalização Sanitária da Prefeitura de Sete Lagoas nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios. Parágrafo Único - A placa deverá ser afixada em local visível. Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas fazer cumprir o disposto nesta lei. Parágrafo Único - O não cumprimento dos dispositivos desta lei determinará a aplicação de multa no valor de 01 UPFSL. No caso de reincidência esse valor será dobrado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município