br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4494/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4494 / 1992
Date 1992-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O TELEFONE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA PSL NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
native_id2762

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4494, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS COM O TELEFONE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA PSL
NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ ROGÉRIO LUPIANO DE ABREU.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a obrigatoriedade da afixação de placa com o telefone do
Departamento de Fiscalização Sanitária da Prefeitura de Sete Lagoas nos estabelecimentos que comercializam produtos
alimentícios.
Parágrafo Único - A placa deverá ser afixada em local visível.
Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas fazer cumprir o disposto nesta lei.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos dispositivos desta lei determinará a aplicação de multa no valor de 01 UPFSL.
No caso de reincidência esse valor será dobrado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

open original →