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norma nº 4495/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4495 / 1992
Date 1992-02-21
EmentaDESCARACTERIZA E DOA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO LUXEMBURGO II E REVOGA LEI Nº 4231 DE 22 DE JUNHO DE 1990.
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LEI Nº 4495 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.
DESCARACTERIZA E DOA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO LUXEMBURGO II E REVOGA LEI Nº 4231 DE 22 DE JUNHO DE 1990.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Dica descaracterizada como área institucional, tornando-a bem patrimonial, uma área de terreno medindo
11.714,50m² (onze mil, setecentos e quatorze metros e cinquenta centímetros quadrados), situada entre as quadras 22 e
25 do Bairro Luxemburgo II, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 960,00m²
(novecentos e sessenta metros quadrados), constituída dos lotes 8, 9, 10 e 11 da quadra 33, situados no Bairro
Luxemburgo II, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 3º Em consonância com o artigo 23, inciso I, alínea "a", e artigo 26 da Lei Orgânica do Município, a donatária
terá que submeter às seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para desenvolvimento de suas atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão à custa da donatária.
Art. 6º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 7º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 4231 de 22 de junho de 1990, que "Autoriza doação de imóvel no
Bairro Luxemburgo II à Diocese de Sete Lagoas".
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de fevereiro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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