br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4208/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4208 / 1990
Date 1990-04-18
EmentaMODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 105, DE 27.03.89, QUE: DISCIPLINA O USO E A PERMISSÃO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUÉIS "TÁXI" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id2766

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4208, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 105, DE 27.03.89, QUE: DISCIPLINA O USO E A PERMISSÃO DE AUTOMÓVEIS DE
ALUGUÉIS "TÁXI" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 105, de 27.03.89 que: Disciplina o uso e a permissão de automóveis de
aluguéis: "TÁXI" - no Município de Sete Lagoas-MG, passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Somente poderá ter permissão, aquele proponente que, dentre as suas condições morais, oferecer a colocação de
automóvel com no máximo 2 (dois) anos de fabricação, exceto em substituições e transferências de táxis".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

open original →