| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 1990 |
| Date | 1990-04-18 |
| Ementa | MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 105, DE 27.03.89, QUE: DISCIPLINA O USO E A PERMISSÃO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUÉIS "TÁXI" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4208, DE 18 DE ABRIL DE 1990. MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 105, DE 27.03.89, QUE: DISCIPLINA O USO E A PERMISSÃO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUÉIS "TÁXI" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 105, de 27.03.89 que: Disciplina o uso e a permissão de automóveis de aluguéis: "TÁXI" - no Município de Sete Lagoas-MG, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º Somente poderá ter permissão, aquele proponente que, dentre as suas condições morais, oferecer a colocação de automóvel com no máximo 2 (dois) anos de fabricação, exceto em substituições e transferências de táxis". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 1990. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal