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norma nº 4496/1992

Tipo Lei
Número / Ano 4496 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei,
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AFASSEL - Associação Feminina de Assistência
Social de Sete Lagoas, objetivando cessão de servidores municipais, veículos e cooperação financeira.
Parágrafo Único - o número de servidores não poderá ser superior a ... (...), os veículos no máximo 02 (dois) e a
cooperação financeira terá o seu valor inicial de Cr$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil cruzeiros) mensalmente,
corrigidos mês a mês pelo INPC ou outro índice fixado pelo Governo Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes deste convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Fevereiro de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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