| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4496 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 4496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei, Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AFASSEL - Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas, objetivando cessão de servidores municipais, veículos e cooperação financeira. Parágrafo Único - o número de servidores não poderá ser superior a ... (...), os veículos no máximo 02 (dois) e a cooperação financeira terá o seu valor inicial de Cr$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil cruzeiros) mensalmente, corrigidos mês a mês pelo INPC ou outro índice fixado pelo Governo Federal. Art. 2º As despesas decorrentes deste convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Fevereiro de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)