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norma nº 3588/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3588 / 1985
Date 1985-12-11
EmentaESTABELECE MULTA REFERENTE A INSCRIÇÃO DE PROPAGANDAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 3588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985.
ESTABELECE MULTA REFERENTE A INSCRIÇÃO DE PROPAGANDAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, a partir desta data, proibida a Inscrição de propagandas de qualquer espécie, nos postes de iluminação
publica que contenham nomes de logradouros públicos.
Parágrafo Único - Ao infrator do disposto no "caput" do artigo, será aplicada multa no valor de 10% (dez por cento)
sobre o valor de referência vigente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Dezembro de 1985.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Ivo Gomes de Oliveira
Secretário Municipal de Governo
Sebastião Nunes Lanza
Secretário Municipal de Administração

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